Vai ser mais difícil ressuscitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Emprego do que previa a liderança do governo. A PEC do deputado Marcelo Rangel (PPS) teve 51 assinaturas de apoio, mas a mesa executiva decidiu encaminhá-la à Procuradoria Jurídica, antes de aceitá-la. O líder da oposição, Elio Rusch (DEM), alegou que a Constituição Estadual proíbe que um tema rejeitado seja reapresentado na mesma sessão.

O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), alegou que o regimento interno permite a reapresentação desde que a matéria tenha o apoio da maioria absoluta. Diante do conflito entre a Constituição e o Regimento, o presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), optou por consultar a assessoria jurídica.

Além da nova PEC, há deputados lembrando que já existe lei sobre a concessão de benefícios fiscais às empresas. O deputado federal Ratinho Junior (PSC) foi à Assembleia mostrar cópia de lei de sua autoria fixando normas semelhantes às previstas na PEC do governo, rejeitada na semana passada.

A lei de Ratinho Junior, promulgada em janeiro de 2007, determina que as empresas beneficiadas devem manter o nível de emprego e aplicar até 5% do valor dos incentivos fiscais recebidos em programas voltados à qualificação do trabalhador.

Outra proposta com o mesmo objetivo também está na fila de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De autoria do deputado Antonio Belinati (PP), o projeto determina a devolução dos recursos públicos pelas empresas que beneficiadas com subsídios fiscais, demitiram funcionários.