A bancada de oposição na Assembléia Legislativa apresentou projeto de decreto legislativo sustando os efeitos do decreto 2581, de fevereiro deste ano, que dispõe sobre a exigência de Plano Diretor para todos os municípios que queiram firmar convênio com a administração estadual. O projeto é assinado pelos deputados Durval Amaral (PFL), Fernando Ribas Carli (PP), Valdir Rossoni (PSDB), Luiz Carlos Martins (PSL), Plauto Miro (PFL) e Élio Rusch (PFL).

A oposição justifica que o ato administrativo impõe restrições aos municípios com população inferior a 20 mil habitantes, extrapolando o disposto no artigo 182 e 183 da Constituição federal e a lei 10257/01 – o Estatuto das Cidades, que tratam da política urbana para todo o país. O decreto editado pelo poder Executivo invoca o Estatuto das Cidades para impor a todos os municípios, indistintamente, a obrigatoriedade de execução de Plano Diretor com recursos próprios ou financiados, para habilita-los a firmar convênios de financiamento de obras de infra-estrutura em parceria com o governo do Estado.