O aumento dos gastos do governo com despesas de custeio a cada ano pode ficar limitado à inflação somada à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 290/13, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

As despesas de custeio correspondem aos gastos com pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e obras de conservação e adaptação de bens imóveis, entre outros desembolsos.

Hoje, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), são consideradas despesas “não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público” aquelas criadas sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e aquelas que afetem as metas de resultado fiscal. A proposta insere nesse grupo o aumento das despesas de custeio acima do limite determinado.

“A limitação será saudável às finanças públicas, uma vez que despesas correntes servem, em grande parte, a uma burocracia muitas vezes inchada e ineficiente”, argumentou Caiado. Segundo ele, o governo federal gasta R$ 58,4 bilhões por ano para manter a sua estrutura. “Sendo que o valor efetivamente gasto em ações e serviços de saúde pública em 2012 ficou em R$ 56,4 bilhões”, lembrou.

O deputado disse que a medida não afetaria os orçamentos da educação e da saúde, já que as verbas destinadas a essas pastas contam com leis específicas. “A lei específica deve prevalecer sobre uma lei geral e não há limitação para a ampliação dos investimentos necessários”, explicou.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.