Fotos: João de Noronha

Veneri diz que pensão ?conflita com a Constituição Federal?. Justus defende o projeto.

Depois da Ordem dos Advogados do Brasil, o diretório estadual do PT anunciou ontem que também entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Projeto de Lei Complementar n.º 593/06, que cria o fundo de pensão complementar dos deputados estaduais. A decisão foi tomada ontem, na reunião da executiva estadual do Partido dos Trabalhadores, em Curitiba.

?Os membros da executiva entenderam que o partido deveria se manifestar, firmando posição contrária à criação do fundo de pensão. Por isso a decisão de entrar com a ação?, disse o deputado petista Tadeu Veneri, que explicou que a questão passa, agora ao departamento jurídico do partido, que deverá fazer um estudo detalhado da lei e ingressar com a ação. ?A ação política já foi tomada, que foi essa decisão e sua publicidade. Agora a questão passa a ser jurídica?, esclareceu.

Para o deputado, o partido tem de se manifestar contra um projeto que ?conflita com a Constituição Federal por possibilitar o aporte de recursos públicos?. Veneri revelou ainda que a direção da executiva estadual encaminhará orientação para que os diretórios municipais também se manifestem contra a lei.

Tadeu Veneri revelou que, apesar da posição firmada contra o projeto de lei o partido não vai punir nem advertir os deputados que votaram pela derrubada do veto do governador Roberto Requião ou que não compareceram à votação. ?Não haverá punição porque o partido não fechou questão. Nas reuniões de bancada, houve apenas a orientação para a manutenção do veto, mas a votação ficou a critério de cada deputado.? Dos deputados petistas, Pedro Ivo votou pela derrubada do veto e criação do fundo, enquanto Luciana Rafagnin e Péricles de Mello ausentaram-se da sessão. Tadeu Veneri, Elton Welter e Professor Luizão votaram pela manutenção do veto.

Resolução

O presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), disse que irá aguardar o ajuizamento das ações e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Justus comentou que tem formação de advogado e que não tem dúvidas da constitucionalidade da lei. ?A reação externa foi um tanto agressiva. A mesa executiva tem tratado este assunto com coerência e da maneira mais transparente possível?, disse.

Justus justificou que não irá ?engavetar? um projeto aprovado na legislatura passada. ?Foi aprovado pela maioria absoluta dos deputados. Estamos fazendo tudo às claras, nada às escondidas?, disse.