O Tribunal de Justiça do Paraná negou liminar a mandado de segurança impetrado pelo ex-governador Orlando Pessuti (PMDB) requerendo o direito de voltar a receber a aposentadoria como ex-governador. O benefício, de R$ 24,1 mil, foi suspenso por determinação do governador Beto Richa (PSDB) que manteve apenas as aposentadorias e pensões às viúvas de ex-governadores concedidas após a Constituição de 1988.

A decisão foi do desembargador Xisto Pereira. Ele justificou que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não tenha julgado o mérito de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o benefício, já existem manifestações isoladas em relação a ações diretas de inconstitucionalidade movidas por alguns estados.

De acordo com o desembargador, tanto o STF com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já admitiram a possibilidade de corte desses benefícios por considerarem que atentam contra o princípio da igualdade.

Além de Pessuti, também estão com os benefícios suspensos os ex-governadores Mário Pereira (1994), Jaime Lerner (1995-2002), Roberto Requião (1991-1994 e 2003-2010) e Orlando Pessuti (2010). O ex-governador e atual senador Álvaro Dias (PSDB) também teve o direito revogado. Foram mantidas as aposentadorias concedidas com base na Constituição de 1967, consideradas legais pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A Constituição anterior garantiu o direito a ex-ocupantes do cargo de governador.

Os benefícios continuam sendo pagos aos ex-governadores os ex-governadores Paulo Pimentel, Emílio Gomes, João Mansur, Jayme Canet e João Elísio Ferraz de Campos, além das viúvas Adelina Custaldi Novaes (viúva de José Hosken de Novais), Flora Munhoz da Rocha (viúva de Bento Munhoz da Rocha), Arlete Richa (viúva de José Richa e mãe do atual governador) e Rosi Costa Gomes da Silva (viúva de Mário Gomes da Silva).

Este ano, a Assembleia Legislativa do Paraná derrotou uma Proposta de Emenda Constitucional de autoria do deputado Mauro Moraes (PSDB) formalizando o fim das aposentadorias especiais de governador.