Após quatro adiamentos, o Tribunal de Justiça (TJ-PR) manteve o reajuste de até 271% nas tarifas do Detran, em vigor desde 9 de fevereiro, mas considerou inconstitucional a vinculação das taxas do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) ao Fundo Estadual de Segurança Pública e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Por 11 votos a 9, os desembargadores acataram parcialmente a liminar apresentada pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa, que move ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o chamado “tarifaço” do órgão de trânsito.

No entendimento dos magistrados, o governador Beto Richa (PSDB) não pode, por um ato unilateral, remanejar os recursos arrecadados pelo Detran, porque as taxas arrecadadas são tributos que têm finalidade específica: o exercício de poder de polícia ou o custo do serviço público a elas vinculadas. Segundo a assessoria de imprensa do TJ-PR, os valores advindos dos serviços do Detran, como renovação de carteira de habilitação, por exemplo, não podem ser repassados ao governo, mas devem ser usados dentro do âmbito do órgão.

Efeitos

O líder da bancada de oposição, deputado estadual Elton Welter (PT), comemorou: “a taxa tem que ser instrumento para pagar os custos do serviço e não para arrecadar dinheiro. Já é uma vitória para nós”. A bancada aguarda publicação no Diário Oficial da Justiça para verificar os efeitos práticos da decisão. Assinam a Adin os deputados estaduais Luciana Rafagnin, Elton Welter, Péricles de Mello, Professor Lemos, Tadeu Veneri, Toninho Wandscheer, do PT, além de Anibelli Neto, do PMDB.

A assessoria de imprensa do governo informou que não iria se manifestar sobre a decisão. A legalidade do aumento das tarifas do Detran ainda será analisada pelo TJ.