Foto: José Cruz/Agência Brasil

Renan anunciou que a emenda será promulgada amanhã.

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou ontem que pretende promulgar amanhã, juntamente com o presidente da Câmara Federal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), a emenda constitucional que libera as alianças nas eleições deste ano. Se o Congresso fizer isto, vai abrir um novo foco de atrito entre o Legislativo e o Judiciário porque na próxima semana o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá legislar sobre o assunto.

O STF deverá definir só na próxima semana se na eleição deste ano os partidos poderão se coligar livremente ou terão de obedecer ao princípio da verticalização. A expectativa é de que a maioria dos ministros do STF concluirá que a emenda que libera as alianças só vale para a eleição de 2010. Na semana passada, uma crise surgiu em decorrência da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluindo que a verticalização vale na eleição deste ano. Durante o julgamento, ministros observaram que a Constituição Federal estabelece que as regras eleitorais têm de ser aprovadas com no mínimo um ano de antecedência.

A decisão do STF deverá ser tomada durante o julgamento de um mandado de segurança movido pelo deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ). Na ação, o congressista sustenta que, ao ser aprovada em pleno ano eleitoral, a emenda viola uma cláusula pétrea da Constituição que garante a segurança jurídica e o devido processo legal. Ele pede que o tribunal proíba a aplicação da emenda à eleição deste ano.

Ministros do Supremo disseram em caráter reservado que a emenda não pode valer para a eleição deste ano porque os políticos tiveram até 1.º de outubro de 2005 para se filiar a partidos. Naquela data estava em vigor a verticalização. Mas, com a queda da regra a menos de um ano do pleito, eles não poderão rever suas filiações, ou seja, não poderão mudar de partido.

Durante o julgamento previsto para a próxima semana, os ministros do STF terão de discutir inicialmente um assunto preliminar, se o deputado Miro Teixeira tem legitimidade para propor a ação e se o tribunal pode decretar a inconstitucionalidade de uma emenda ao analisar um mandado de segurança. O caminho normal seria uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) e não um mandado de segurança.

Por razões políticas, baseado em julgamentos anteriores e para resolver rapidamente o assunto, acabando com as incertezas nas alianças, o STF deverá resolver julgar a ação. No passado, o tribunal concluiu durante a votação de um mandado de segurança que um congressista tem legitimidade para mover uma ação desse tipo com o objetivo de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas.

Correto

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio Neto (AM), considera correta a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de preservar a verticalização obrigatoriedade de os partidos repetirem as alianças nacionais nos estados e municípios durante as eleições nas eleições de 2006. "Não vamos ter partidos consolidados ao ‘deus-dará’. O TSE foi juridicamente correto e será difícil o Supremo Tribunal Federal tomar uma posição contrária", afirmou o parlamentar.

Segundo ele, o Congresso não pode quebrar o princípio constitucional de que alterações no processo eleitoral têm que ser feitas com antecedência mínima de um ano. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que após a promulgação da regra, nesta quarta-feira, a verticalização não existe mais.

Para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de acordo com decisão tomada na sexta-feira, a medida não poderá ser adotada nas eleições de outubro deste ano. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá questionar, na Justiça, o fim da verticalização das coligações partidárias já nas eleições deste ano, e a decisão sobre o tema poderá ficar a cargo do Supremo Tribunal Federal.

A líder do PT no Senado, Ideli Salvati (SC), acredita que o posicionamento do TSE paralisou qualquer tentativa dos partidos de composição para as eleições deste ano. O líder do PFL no Senado, Agripino Maia (RN), disse que seu partido também aguarda uma decisão definitiva sobre a regra. Após a promulgação, a Ordem dos Advogados do Brasil deverá questionar na Justiça a validade da regra para 2006.

Agripino Maia disse que aguarda para avaliar as alianças regionais com o PSDB, aliado natural nas eleições deste ano. Para o líder pefelista, a manutenção da verticalização nas eleições deste ano vai obrigar o partido a abrir mão de uma eventual candidatura própria à Presidência da República em favor do candidato tucano e renegociar as alianças regionais.

Ideli Salvati afirmou que todo o "imbróglio" da verticalização deveu-se à demora do Congresso Nacional em aprovar a emenda que derruba a regra. "A emenda constitucional deu margem ao TSE para se posicionar. E o Tribunal manifestou-se em cima de algo que não foi regularizado", acrescentou.