O Projeto de Lei 6997/06, da Comissão de Legislação Participativa, altera a Lei 8429/92 para permitir a qualquer cidadão propor ação civil contra responsáveis por improbidade administrativa. De acordo com o projeto, quando a ação for proposta por um cidadão, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus sucumbência, salvo se ocorrer comprovada má-fé.

Pela legislação atual, somente o Ministério Público e a pessoa jurídica diretamente afetada pelos atos de improbidade podem processar judicialmente os responsáveis. Ao cidadão comum compete apenas denunciar o ilícito à autoridade administrativa competente para que a investigação seja instaurada.

A proposta foi sugerida inicialmente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ao pedir a mudança na legislação, a OAB lembrou que, apesar de o cidadão não poder agir contra os agentes responsáveis por atos de improbidade administrativa, ele pode anular os atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa por meio de ação popular.