Se perder o cargo de ministro da Fazenda, Antonio Palocci deixará de ter o direito de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em eventuais ações criminais e perderá também o direito de ter eventuais pedidos de prisão analisados pela mais alta Corte de Justiça do País. O STF tem um entendimento consolidado de que, ao deixar o posto, a ex-autoridade tem de ser julgada na Justiça de 1ª. Instância como qualquer cidadão.

No Brasil, existe uma regra denominada foro privilegiado que foi criada, em tese, para proteger os cargos e não as pessoas que os ocupam. Goza desse privilégio uma lista de autoridades, como o presidente da República, congressistas, governadores de Estado, prefeitos e até magistrados.

No caso de Antonio Palocci, se fossem feitos hoje eventuais pedidos de prisão e de aberturas de ações, teriam de ser decididos pelo STF. Mas essa prerrogativa terminará quando ele deixar o posto no Ministério. A partir daí, a competência volta a ser do juiz da 1ª. Instância e um eventual pedido de prisão pode ser feito à Justiça por um delegado de polícia comum

Para evitar situações constrangedoras, Palocci deverá optar por ficar no Ministério da Fazenda o máximo de tempo possível, apesar da crise enfrentada por ele há meses e intensificada por recentes declarações do caseiro Francenildo Santos Costa. Uma opção seria ele pedir licença médica. O ministro que está em licença médica conserva o foro privilegiado.