O sub-relator do projeto de lei do Orçamento de 2006, deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), classificou de "uma ilegalidade extrema" a intenção do governo de editar uma medida provisória (MP) que incluirá os investimentos entre as despesas cujas verbas serão liberadas pelo regime de duodécimos (1/12 ao mês), enquanto a Lei Orçamentária não for aprovada.

"Isso é mais autoritário que um decreto-lei", reclamou. O relator do Orçamento, deputado Carlito Merss (PT-SC) defendeu a idéia: "Não podemos parar o País por causa da demora em aprovar o Orçamento."

A administração federal analisa um projeto ou MP que põe os investimentos em regime de liberação automática, o que permitiria ao Poder Executivo continuar a trabalhar até o fim do ano sem ter o Orçamento de 2006 aprovado.

A idéia, que o Executivo avalia ser polêmica, surgiu porque o Congresso ainda não chegou a um acordo que permita aprovar a matéria.